Art.º 51 · CIVA — Registo dos bens de investimento

1 -Os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC ou nos termos do n.º 2 do artigo 50.º são obrigados a efectuar registo dos seus bens de investimento, de forma a permitir o controle das deduções efectuadas e das regularizações processadas.
2 -O registo a que se refere o n.º 1 deve comportar, para cada um dos bens, os seguintes elementos:
1. a)Data da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis e do início da utilização ou ocupação;
2. b)Valor do imposto suportado;
3. c)Percentagem de dedução em vigor no momento da aquisição;
4. d)Somatório das deduções efectuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis;
5. e)Percentagem definitiva de dedução do ano da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis;
6. f)Percentagem definitiva de dedução de cada um dos anos do período de regularização.
3 -O registo a que se referem os números anteriores deve ser efectuado no prazo constante dos artigos 45.º e 48.º, contado a partir:
1. a)Da data da receção da fatura que certifique a aquisição;
2. b)Da data da conclusão das obras em bens imóveis;
3. c)Da data em que devam ser processadas as regularizações.

Artigo 51.º — Registo dos bens de investimento