Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 52 — Prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte

   Versão 4 · em vigor desde 15/02/2019

   Decreto-Lei n.º 28/2019 - 1.ª Série (15/02/2019)

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3. Alterado

   Artigo 52 — Prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte

   Versão 3 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)

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4. Alterado

   Artigo 52 — Prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2008

   Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008 - 1.ª Série (13/08/2008)

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5. Alterado

   Artigo 52 — Prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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