Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 58 — Cessação do regime de isenção e período em que passa a ser devido o imposto(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/03/2025

   Decreto-Lei n.º 35/2025 - 1.ª Série (24/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 58 — Cessação do regime de isenção e período em que passa a ser devido o imposto

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2013

   Lei n.º 51/2013 - 1.ª Série (24/07/2013)

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3. Alterado

   Artigo 58 — Cessação do regime de isenção e período em que passa a ser devido o imposto

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 58 — Cessação do regime de isenção e período em que passa a ser devido o imposto

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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