Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59-B — Compensação forfetária(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/03/2025

   Decreto-Lei n.º 35/2025 - 1.ª Série (24/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 59-B — Compensação forfetária

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)

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3. Versão original

   Artigo 59-B — Compensação forfetária

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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