Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59-D — Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/03/2025

   Decreto-Lei n.º 35/2025 - 1.ª Série (24/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 59-D — Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 59-D — Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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4. Versão original

   Artigo 59-D — Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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