Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-A — Derrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2020

   Lei n.º 47/2020 - 1.ª Série (24/08/2020)
2. Versão original

   Artigo 6-A — Derrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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