Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Localização das operações(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 24/03/2025

   Decreto-Lei n.º 33/2025 - 1.ª Série (24/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 6 — Localização das operações

   Versão 6 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 6 — Localização das operações

   Versão 5 · em vigor desde 24/10/2014

   Decreto-Lei n.º 158/2014 - 1.ª Série (24/10/2014)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 6 — Localização das operações

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 6 — Localização das operações

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/2010

   Decreto-Lei n.º 134/2010 - 1.ª Série (27/12/2010)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 6 — Localização das operações

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 186/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Alterado

   Artigo 6 — Localização das operações

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor