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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 72Direito a dedução dos adquirentes(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 24/08/2012

    Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)

  2. Alterado

    Artigo 72Direito a dedução dos adquirentes

    Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.