Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78-A — Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Regularização a favor do sujeito passivo(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 78-A — Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Regularização a favor do sujeito passivo

   Versão 5 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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3. Alterado

   Artigo 78-A — Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Regularização a favor do sujeito passivo

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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4. Alterado

   Artigo 78-A — Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Regularização a favor do sujeito passivo

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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5. Alterado

   Artigo 78-A — Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Regularização a favor do sujeito passivo

   Versão 2 · em vigor desde 28/02/2013

   Declaração de Retificação n.º 11/2013 - 1.ª Série (28/02/2013)

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6. Versão original

   Artigo 78-A — Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Regularização a favor do sujeito passivo

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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