Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78-C — Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Versão original

   Artigo 78-C — Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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