Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78-D — Documentação de suporte(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 78-D — Documentação de suporte

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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3. Alterado

   Artigo 78-D — Documentação de suporte

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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4. Versão original

   Artigo 78-D — Documentação de suporte

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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