Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78 — Regularizações(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 78 — Regularizações

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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3. Alterado

   Artigo 78 — Regularizações

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)

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4. Alterado

   Artigo 78 — Regularizações

   Versão 3 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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5. Alterado

   Artigo 78 — Regularizações

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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6. Alterado

   Artigo 78 — Regularizações

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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