Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 8 — Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 8 — Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2013

   Decreto-Lei n.º 71/2013 - 1.ª Série (30/05/2013)

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3. Alterado

   Artigo 8 — Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)

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4. Versão original

   Artigo 8 — Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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