Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 88 — Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 88 — Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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3. Alterado

   Artigo 88 — Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2008

   Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008 - 1.ª Série (13/08/2008)

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4. Alterado

   Artigo 88 — Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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