- 1 -O chefe do serviço de finanças competente procede à liquidação oficiosa do imposto quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º
- 2 -A liquidação referida no número anterior tem como base os elementos recolhidos em visita de fiscalização ou outros ao dispor dos serviços.
Artigo 89.º — Liquidação oficiosa pelo chefe do serviço de finanças
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2019