Artigo 13.º — Exigibilidade

Versão 2Vigente desde: 01/01/2019

1 -Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível:
1. a)No 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido;
2. b)Na data da emissão da factura ou documento equivalente, se tiverem sido emitidos antes do prazo previsto na alínea a).
2 -O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável quando a factura ou documento equivalente respeitarem a pagamentos parciais que precedam o momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente.