Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Epígrafes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2008

   Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008 - 1.ª Série (13/08/2008)
2. Alterado

   Artigo 5 — Epígrafes

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor