Versões do Art.º II · CIVA

Histórico de versões

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Artigo II(versão em vigor)
Versão 12 · em vigor desde 20/05/2026
Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série (20/05/2026)
Alterado
Artigo II
Versão 11 · em vigor desde 30/12/2025
Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
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Alterado
Artigo II
Versão 10 · em vigor desde 31/12/2024
Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
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Alterado
Artigo II
Versão 9 · em vigor desde 07/08/2024
Lei n.º 38/2024 - 1.ª Série (07/08/2024)
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Artigo II
Versão 8 · em vigor desde 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
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Artigo II
Versão 7 · em vigor desde 06/10/2023
Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)
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Artigo II
Versão 6 · em vigor desde 17/05/2023
Lei n.º 20/2023 - 1.ª Série (17/05/2023)
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Artigo II
Versão 5 · em vigor desde 30/12/2022
Declaração de Retificação n.º 7/2023 - 1.ª Série (15/02/2023)
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Artigo II
Versão 4 · em vigor desde 21/10/2022
Lei n.º 19/2022 - 1.ª Série (21/10/2022)
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Artigo II
Versão 3 · em vigor desde 27/06/2022
Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
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Artigo II
Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008
Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)
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Artigo II
Versão 1 · em vigor desde 20/06/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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