Art.º 124 · CJM — Detenção e prisão preventiva

1 -Em caso de flagrante delito por crime estritamente militar qualquer oficial procede à detenção.
2 -Fora de flagrante delito, a detenção de militares na efectividade de serviço deve ser requisitada ao comandante, director ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão em que o militar preste serviço pelas autoridades judiciárias ou de polícia criminal competentes, nos termos do Código de Processo Penal.
3 -Os militares detidos ou presos preventivamente mantêm-se em prisão à ordem do tribunal ou autoridade competente, nos termos do Código de Processo Penal.

Artigo 124.º — Detenção e prisão preventiva