- 1 -O militar que, aproveitando-se do temor suscitado pela guerra, exigir a outrem, em proveito próprio, quaisquer bens é punido com pena de prisão de 1 mês a 6 anos, se pena mais grave não for aplicável.
- 2 -São correspondentemente aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 53.º
Artigo 56.º — Extorsão por temor de guerra
RetificadoVersão 2Vigente desde: 14/09/2004