Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Legislação complementar e conexa(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/01/2004

   Declaração de Rectificação n.º 2/2004 - 1.ª Série (03/01/2004)
2. Alterado

   Artigo 10 — Legislação complementar e conexa

   Versão 1 · em vigor desde 15/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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