Artigo 103.º — Número de exemplares a lavrar

Vigente desde: 14/08/1995

1 -Os instrumentos avulsos são lavrados num só exemplar.
2 -Exceptuam-se os instrumentos de depósito de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, que devem ser sempre lavrados em duplicado, fazendo-se no texto menção desta circunstância.