- 1 -As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado.
- 2 -As procurações conferidas também no interesse de procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial.
- 3 -Os substabelecimentos revestem a forma exigida para as procurações.
Artigo 116.º — Procurações e substabelecimentos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/12/1996