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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 127Instrumento de protesto(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 27/11/1998

    Decreto-Lei n.º 380/98 - 1.ª Série (27/11/1998)

  2. Alterado

    Artigo 127Instrumento de protesto

    Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.