Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 149 — Data e Assinatura(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/1995

   Decreto-Lei n.º 250/96 - 1.ª Série (24/12/1996)
2. Revogado

   Artigo 149 — Data e Assinatura

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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