Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 153 — Espécies(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/01/1997

   Declaração de Rectificação n.º 4-A/97 - 1.ª Série (31/01/1997)
2. Alterado

   Artigo 153 — Espécies

   Versão 4 · em vigor desde 24/12/1996

   Decreto-Lei n.º 250/96 - 1.ª Série (24/12/1996)

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3. Alterado

   Artigo 153 — Espécies

   Versão 3 · em vigor desde 31/05/1996

   Declaração de Rectificação n.º 10-A/96 - 1.ª Série (31/05/1996)

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4. Alterado

   Artigo 153 — Espécies

   Versão 2 · em vigor desde 07/05/1996

   Decreto-Lei n.º 40/96 - 1.ª Série (07/05/1996)

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5. Alterado

   Artigo 153 — Espécies

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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