Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 173 — Casos de recusa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2020

   Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série (31/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 173 — Casos de recusa

   Versão 2 · em vigor desde 21/08/2017

   Lei n.º 89/2017 - 1.ª Série (21/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 173 — Casos de recusa

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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