- 1 -Autuada a petição e os respectivos documentos, o notário recorrido lavra despacho, dentro de quarenta e oito horas, a sustentar ou a reparar a recusa.
- 2 -Se o notário mantiver a recusa, deve remeter o processo a juízo, completando a sua instrução com os documentos que julgue necessários.
Artigo 178.º — Sustentação da recusa e remessa do processo a juízo
Vigente desde: 14/08/1995