Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Formalidades comuns(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 46 — Formalidades comuns

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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3. Alterado

   Artigo 46 — Formalidades comuns

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/1999

   Decreto-Lei n.º 410/99 - 1.ª Série (15/10/1999)

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4. Versão original

   Artigo 46 — Formalidades comuns

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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