Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 50 — Leitura e explicação dos actos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/1999

   Decreto-Lei n.º 410/99 - 1.ª Série (15/10/1999)
2. Alterado

   Artigo 50 — Leitura e explicação dos actos

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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