Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 58 — Harmonização com a matriz e o registo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 58 — Harmonização com a matriz e o registo

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/1995

   Declaração de Rectificação n.º 130/95 - 1.ª Série (31/10/1995)

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3. Alterado

   Artigo 58 — Harmonização com a matriz e o registo

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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