Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 68 — Casos de incapacidade ou de inabilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 68 — Casos de incapacidade ou de inabilidade

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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