Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 70 — Casos de nulidade por vícios de forma e sua sanação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 70 — Casos de nulidade por vícios de forma e sua sanação

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 70 — Casos de nulidade por vícios de forma e sua sanação

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor