Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 71 — Outros casos de nulidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)
2. Alterado

   Artigo 71 — Outros casos de nulidade

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor