Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 80 — Exigência de escritura(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 80 — Exigência de escritura

   Versão 7 · em vigor desde 26/05/2006

   Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - 1.ª Série (26/05/2006)

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3. Alterado

   Artigo 80 — Exigência de escritura

   Versão 6 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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4. Alterado

   Artigo 80 — Exigência de escritura

   Versão 5 · em vigor desde 04/01/2005

   Decreto-Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série (04/01/2005)

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5. Alterado

   Artigo 80 — Exigência de escritura

   Versão 4 · em vigor desde 30/08/2001

   Decreto-Lei n.º 237/2001 - 1.ª Série (30/08/2001)

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6. Alterado

   Artigo 80 — Exigência de escritura

   Versão 3 · em vigor desde 22/04/2000

   Decreto-Lei n.º 64-A/2000 - 1.ª Série (22/04/2000)

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7. Alterado

   Artigo 80 — Exigência de escritura

   Versão 2 · em vigor desde 07/05/1996

   Decreto-Lei n.º 40/96 - 1.ª Série (07/05/1996)

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8. Alterado

   Artigo 80 — Exigência de escritura

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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