Contrato n.º 519-A/2022

Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, celebrado entre o Estado Português e a Sociedade Figueira Praia, S. A., em 2 de julho de 1981, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 169, de 25 de julho de 1981, revisto e integralmente substituído pelo contrato celebrado em 14 de dezembro de 2001, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 46, de 23 de fevereiro de 2002, com as alterações decorrentes da apostilha ao contrato celebrada em 17 de janeiro de 2003 e publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 37, de 13 de fevereiro de 2003.

Entre:

Estado Português, neste ato representado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Dr. Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, e de ora em diante designado por Concedente; e

Sociedade Figueira Praia, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz, sob o número único de matrícula e identificação fiscal 500266263, com o capital social de (euro) 7 500 000, integralmente realizado, com sede na Rua Dr. Calado, n.º 1, 3080-153 Figueira da Foz, neste ato representada pelo Dr. Fernando Manuel Bagorro Matos e pelo Dr. José Miguel Almeida de Amorim Coelho, na qualidade de Administradores, e de ora em diante designada por Concessionária;

Considerando que:

a) O contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz cessava a sua vigência em 31 de dezembro de 2020 e, perante a impossibilidade de, no contexto pandémico, serem atempada e adequadamente concluídos os procedimentos tendentes à adjudicação de uma nova concessão com efeitos a 1 de janeiro de 2021, foi autorizada, pela alínea b) do artigo 35.º-W do Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, a prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz até 31 de dezembro de 2021;

b) O Decreto-Lei n.º 103/2021, de 24 de novembro, tendo em conta as medidas legislativas ou administrativas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, bem como os demais impactes motivados pela situação pandémica e reconhecendo que estes factos constituem fundamento para a modificação do contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz, nos termos da alínea b) do artigo 312.º e do n.º 2 do artigo 314.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, definiu o quadro legislativo para se proceder à reposição do equilíbrio financeiro da concessão daquela zona de jogo;

c) O referido Decreto-Lei n.º 103/2021 veio permitir a prorrogação da vigência do contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz até 31 de dezembro de 2022 e suspender a aplicação das contrapartidas anuais mínimas referentes aos anos de 2020 e 2021, possibilitando ainda, caso estas medidas sejam consideradas insuficientes, a avaliação do reequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, mediante requerimento fundamentado das concessionárias dirigido ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ);

d) Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 103/2021, veio o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do seu Despacho n.º 80/2021, de 13 de dezembro de 2021, objeto de posterior clarificação em 27 de janeiro de 2022, definir as orientações e parâmetros para a avaliação pelo SRIJ dos requerimentos a apresentar pelas concessionárias no âmbito daquele decreto-lei;

e) A Concessionária requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 103/2021, a prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz até 31 de dezembro de 2022, bem como a avaliação do reequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, por considerar, desde já, insuficientes a prorrogação do contrato de concessão e a suspensão da aplicação das contrapartidas anuais mínimas referentes aos anos de 2020 e 2021;

f) A Concessionária reúne os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2021;

g) Atento o requerido pela Concessionária, a concessão da zona de jogo da Figueira da Foz foi analisada pelo SRIJ, em conformidade com as orientações definidas no Despacho referido na alínea d), tendo o requerimento merecido deferimento conforme Despacho n.º 21/XXII/SET/2022, de 29 de janeiro, proferido pela Secretária de Estado do Turismo:

As Partes acordam, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 103/2021, de 24 de novembro, e no Despacho n.º 80/2021, de 13 de dezembro, em alterar o contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, celebrado entre o Estado Português e a Sociedade Figueira Praia, S. A., em 2 de julho de 1981, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 169, de 25 de julho de 1981, revisto e integralmente substituído pelo contrato celebrado em 14 de dezembro de 2001, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 46, de 23 de fevereiro de 2002, com as alterações decorrentes da apostilha ao contrato celebrada em 17 de janeiro de 2003 e publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 37, de 13 de fevereiro de 2003 (o «Contrato de Concessão»), nos termos constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Avaliação do reequilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão

1 - As Partes reconhecem que o impacte adverso decorrente das medidas legislativas ou administrativas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito do Contrato de Concessão foi de (euro) - 14 170 537,85 (menos catorze milhões, cento e setenta mil, quinhentos e trinta e sete euros e oitenta e cinco cêntimos).

2 - Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.ª do Decreto-Lei n.º 103/2021, as Partes procedem à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão nos termos constantes das cláusulas seguintes, sem que nada mais se mostre reciprocamente devido.

Cláusula 2.ª

Prorrogação da vigência do contrato de concessão

O prazo de vigência do Contrato de Concessão é prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

Cláusula 3.ª

Contrapartidas anuais mínimas

1 - A Concessionária é dispensada do pagamento das contrapartidas anuais mínimas relativas aos exercícios dos anos de 2020 e 2021.

2 - O valor da contrapartida anual mínima a que a Concessionária fica obrigada relativamente ao exercício do ano de 2022 é o constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 103/2021, atualizado, para o ano em que for pago, com recurso à evolução do índice de preços ao consumidor no continente, excluída a habitação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.

Cláusula 4.ª

Medidas compensatórias adicionais

1 - No exercício do ano de 2021, o valor que seria devido pela Concessionária nos termos da alínea e) do n.º 2 da cláusula 4.ª do contrato de concessão da Zona de Jogo da Figueira da Foz ascende a um montante que, sem afetar o pagamento do Imposto Especial de Jogo e das despesas com o exercício da ação inspetiva, nos termos do n.º 6, alínea f), do Despacho n.º 80/2021, bem como a dedução prevista na alínea c) do n.º 2 daquela mesma cláusula e a verba referida na alínea i) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de dezembro, se fixa definitivamente em (euro) 456 031,85 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, e trinta e um euros e oitenta e cinco cêntimos).

2 - No exercício do ano de 2022 aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no número anterior para compensação do desequilíbrio residual.

3 - O ano de 2022 será objeto de avaliação dos demais impactes motivados pela situação pandémica, para efeitos de eventual aplicação do disposto no n.º 8 do Despacho n.º 80/2021.

Cláusula 5.ª

Dispensa do cumprimento de obrigações

Durante o período da pandemia provocada pela doença COVID-19, a Concessionária fica dispensada:

a) Das obrigações de índole turística, designadamente, de realização nas suas dependências de programas de animação e de promoção e organização de manifestações turísticas, culturais e desportivas, previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação em vigor;

b) Do cumprimento de rácios de capitais próprios, previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 422/89.

Cláusula 6.ª

Pressupostos e obrigações

1 - Caso a Concessionária deixe de preencher as condições de elegibilidade previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2021, fica obrigada ao cumprimento de todas obrigações que são dispensadas nos termos da cláusula anterior, bem como ao pagamento da contrapartida anual mínima relativa ao exercício do ano de 2022, no montante indicado no anexo ao decreto-lei acima referido, atualizado, para o ano em que for pago, com recurso à evolução do índice de preços ao consumidor no continente, excluída a habitação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

2 - A Concessionária, enquanto beneficiar do regime previsto nas cláusulas 3.ª a 5.ª do presente aditamento, não pode:

a) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;

b) Distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

c) Aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membros de corpos sociais ou proceder ao pagamento de qualquer bónus, prémio ou retribuição variável.

Cláusula 7.ª

Auditorias

1 - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), para efeitos de verificação do cumprimento do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2021, realiza auditorias periódicas durante o prazo de vigência da concessão, obrigando-se a Concessionária a criar centros de custos, que discriminem, por mês, os gastos de exploração em que incorre, que sejam direta e exclusivamente relacionados com a atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar.

2 - As contas integrantes dos centros de custos a que se refere o número anterior devem ter uma desagregação de, no mínimo, até ao 3.º grau.

3 - Até ao último dia de cada mês, a Concessionária disponibiliza ao SRIJ o mapa do centro de custos relativo ao mês anterior, acompanhado dos documentos que deram origem aos respetivos registos.

4 - A Concessionária obriga-se ainda a entregar ao SRIJ, no prazo máximo de três meses a contar da data da assinatura do presente aditamento, os mapas dos centros de custos relativos aos anos de 2017 a 2021, elaborados nos termos definidos nos n.os 1 e 2.

5 - O SRIJ procede à avaliação, no âmbito das auditorias efetuadas, do impacto das medidas previstas e, quando necessário, ao reajustamento na respetiva aplicação em função dos valores reais apurados.

Cláusula 8.ª

Disposições gerais

1 - Em tudo o que não estiver especificamente previsto no presente aditamento, vale o disposto no contrato revisto em 2001 e no aditamento celebrado em 2003.

2 - O presente aditamento entra em vigor na data da sua assinatura por ambas as partes, sem prejuízo do estabelecido quanto aos exercícios de 2020 e 2021.

3 - As partes reconhecem que a reposição do equilíbrio económico e financeiro da Concessão em consequência dos impactos da pandemia da doença COVID-19, bem como das medidas legislativas ou administrativas de resposta à mesma e dos demais impactes motivados pela situação pandémica, ocorre exclusivamente nos termos previstos no presente aditamento, sem que assista à Concessionária qualquer direito a compensação ou indemnização adicional ou que não decorra dos termos nele previstos.

4 - No presente aditamento, as palavras e expressões iniciadas por maiúsculas que não sejam nele objeto de definição terão o significado que lhes é atribuído no Contrato de Concessão e no Despacho n.º 80/2021.

Os encargos inerentes à elaboração do presente aditamento, relativos ao imposto do selo e publicação no Diário da República são suportados pela Concessionária.

O presente aditamento é celebrado em três exemplares, todos eles assinados na última folha e rubricados nas restantes pelas Partes, destinando-se dois exemplares ao Estado, ficando um depositado no Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, outro na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Transição Digital, e um exemplar à Concessionária.

Assinado em,

28 de março de 2022. - Pelo Estado Português, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. - 22 de março de 2022. - Pela Concessionária: Fernando Manuel Bagorro de Matos - José Miguel Almeida de Amorim Coelho, administradores da Sociedade Figueira Praia, S. A.

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