Contrato n.º 57/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, e nos termos da alínea n) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Juventude e do Desporto, publicado com o n.º 1770/2001 no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD, representado pelo seu director, Dr. António Fiúza Fraga, ou primeiro outorgante, e a Federação dos Arqueiros e Besteiros de Portugal, adiante designada por FABP, representada pelo seu presidente, general Henrique Bernardino Godinho, ou segundo outorgante, um contrato-programa que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

O presente contrato-programa tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à FABP, para suporte de encargos com a realização da "Acção de treino de tiro com besta de campo".

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

O período de vigência deste contrato-programa decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Obrigações

1 - Compete ao CEFD prestar apoio financeiro à FABP, como comparticipação das despesas de organização da "Acção de treino de tiro com besta de campo", no montante de 200 000$, para a prossecução do objecto do presente contrato-programa.

2 - À FABP compete apresentar ao CEFD o relatório da actividade objecto de comparticipação, bem como mencionar na documentação e suportes de divulgação da acção, o logótipo do Ministério da Juventude e do Desporto, conforme regras previstas no livro de normas gráficas.

Cláusula 4.ª

Regime da comparticipação financeira

A liquidação da comparticipação financeira é suportada por dotação inscrita na rubrica 04.02.01, "Transferências correntes/instituições particulares", do orçamento de investimento do CEFD, sendo disponibilizada num único pagamento, de acordo com o Regime da Administração Financeira e de Tesouraria do Estado.

Cláusula 5.ª

Atribuições do CEFD

É atribuição do CEFD verificar o desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Incumprimento do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 3.ª

O presente contrato-programa está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 82.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1/2001, de 5 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 11, de 13 de Janeiro de 2001.

14 de Dezembro de 2001. - O Primeiro Outorgante, António Fiúza Fraga - O Segundo Outorgante, Henrique Bernardino Godinho.