Contrato n.º 88/2022

Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2019/2020

Considerando que a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares sucede, nas atribuições, às Direções Regionais de Educação, conforme disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, procedeu-se à atualização do primeiro outorgante do contrato-programa.

O Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicado em anexo ao Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 31 de julho, prevê a atualização anual do valor da comparticipação do Ministério da Educação, no n.º 2 do seu artigo 4.º, estabelecendo-se a adenda seguinte.

Adenda

Entre:

Primeiro Outorgante: Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, com o número de identificação de pessoa coletiva n.º 600086020, representada por João Miguel dos Santos Gonçalves, Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, adiante designado como primeiro outorgante; e

Segundo Outorgante: Município de Caminha com o número de pessoa coletiva n.º 500843139 representado por Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara, adiante designado como segundo outorgante;

é celebrada a presente adenda ao Contrato do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, que se rege pelo disposto no Regulamento de acesso ao financiamento deste Programa, aprovado pelo Despacho n.º 22 251/2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 205, de 25 de outubro, bem como pelo artigo 5.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, publicado no Diário da República, n.º 148, de 31 de julho, sendo atualizado pela cláusula seguinte.

Cláusula primeira

A cláusula 3.ª do contrato-programa, no contexto do ano letivo 2019/2020, passa a ter a seguinte redação:

«Comparticipação financeira

1 - O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através duma comparticipação correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de 0.56 euros por aluno, num universo previsto de 448 alunos abrangidos, prevendo-se o valor máximo de financiamento de 45158.4 euros (Quarenta e cinco mil cento e cinquenta e oito euros e quarenta cêntimos).

2 - O segundo outorgante compromete-se a registar trimestralmente na aplicação informática disponibilizada pelo primeiro outorgante o número de refeições efetivamente servidas, por escola e por escalão, que servirá de base ao cálculo da comparticipação efetiva.

3 - A transferência da verba referida na cláusula anterior efetua-se conforme estabelecido na 4.ª cláusula do Contrato Programa, em 3 prestações, sendo calculado o valor da 1.ª e da 2.ª por estimativa do número de refeições servidas e calculado o valor da 3.ª prestação a partir da comparticipação por refeição inerente ao número total de refeições servidas no ano letivo, abatido dos valores transferidos nas prestações anteriores.»

Cláusula segunda

Execução financeira

O primeiro outorgante, procedeu à transferência (pagamento) de 15099,14 euros (quinze mil e noventa e nove euros e catorze cêntimos), relativo à comparticipação de 27564 refeições servidas durante o ano letivo de 2019/2020. A referida comparticipação respeita ao período compreendido entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2019, em virtude da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, operada em 1 de janeiro de 2020 ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, retificado pela Retificação n.º 10/2019, de 25 de março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

10 de março de 2021. - Pelo Primeiro Outorgante, o Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves. - Pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Câmara Municipal de Caminha, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves.

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