Histórico de versões
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas(versão em vigor)
Versão 9 · em vigor desde 21/12/2021
Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Versão 8 · em vigor desde 24/11/2021
Lei n.º 79/2021 - 1.ª Série (24/11/2021)
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Versão 7 · em vigor desde 18/08/2020
Lei n.º 40/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Versão 6 · em vigor desde 06/09/2019
Lei n.º 102/2019 - 1.ª Série (06/09/2019)
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Versão 5 · em vigor desde 22/04/2015
Lei n.º 30/2015 - 1.ª Série (22/04/2015)
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Versão 4 · em vigor desde 04/10/2013
Declaração de Retificação n.º 39/2013 - 1.ª Série (04/10/2013)
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Versão 3 · em vigor desde 23/08/2013
Lei n.º 60/2013 - 1.ª Série (23/08/2013)
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Versão 2 · em vigor desde 04/09/2007
Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)
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Artigo 11 — Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.