Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 113 — Titulares do direito de queixa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)
2. Alterado

   Artigo 113 — Titulares do direito de queixa

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/1998

   Lei n.º 65/98 - 1.ª Série (02/09/1998)

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3. Alterado

   Artigo 113 — Titulares do direito de queixa

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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