Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 118 — Prazos de prescrição(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 15/01/2024

   Lei n.º 4/2024 - 1.ª Série (15/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 118 — Prazos de prescrição

   Versão 7 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 118 — Prazos de prescrição

   Versão 6 · em vigor desde 05/08/2015

   Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série (05/08/2015)

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4. Alterado

   Artigo 118 — Prazos de prescrição

   Versão 5 · em vigor desde 22/04/2015

   Lei n.º 30/2015 - 1.ª Série (22/04/2015)

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5. Alterado

   Artigo 118 — Prazos de prescrição

   Versão 4 · em vigor desde 02/09/2010

   Lei n.º 32/2010 - 1.ª Série (02/09/2010)

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6. Alterado

   Artigo 118 — Prazos de prescrição

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

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7. Alterado

   Artigo 118 — Prazos de prescrição

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/1995

   Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - 1.ª Série (14/06/1995)

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8. Alterado

   Artigo 118 — Prazos de prescrição

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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