Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 142 — Interrupção da gravidez não punível(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 21/07/2023

   Lei n.º 35/2023 - 1.ª Série (21/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 142 — Interrupção da gravidez não punível

   Versão 3 · em vigor desde 17/04/2007

   Lei n.º 16/2007 - 1.ª Série (17/04/2007)

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3. Alterado

   Artigo 142 — Interrupção da gravidez não punível

   Versão 2 · em vigor desde 30/07/1997

   Lei n.º 90/97 - 1.ª Série (30/07/1997)

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4. Alterado

   Artigo 142 — Interrupção da gravidez não punível

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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