Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 176-B — Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/2024

   Lei n.º 4/2024 - 1.ª Série (15/01/2024)
2. Versão original

   Artigo 176-B — Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2020

   Lei n.º 40/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)

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