Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 177 — Agravação(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 29/01/2024

   Lei n.º 15/2024 - 1.ª Série (29/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 177 — Agravação

   Versão 7 · em vigor desde 18/08/2020

   Lei n.º 40/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 177 — Agravação

   Versão 6 · em vigor desde 06/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 177 — Agravação

   Versão 5 · em vigor desde 24/08/2015

   Lei n.º 103/2015 - 1.ª Série (24/08/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 177 — Agravação

   Versão 4 · em vigor desde 05/08/2015

   Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série (05/08/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 177 — Agravação

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Alterado

   Artigo 177 — Agravação

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/1998

   Lei n.º 65/98 - 1.ª Série (02/09/1998)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
8. Alterado

   Artigo 177 — Agravação

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor