Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 178 — Queixa(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 17/08/2023

   Lei n.º 45/2023 - 1.ª Série (17/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 178 — Queixa

   Versão 5 · em vigor desde 05/08/2015

   Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série (05/08/2015)

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3. Alterado

   Artigo 178 — Queixa

   Versão 4 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

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4. Alterado

   Artigo 178 — Queixa

   Versão 3 · em vigor desde 28/11/2001

   Lei n.º 99/2001 - 1.ª Série (25/08/2001)

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5. Alterado

   Artigo 178 — Queixa

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/1998

   Lei n.º 65/98 - 1.ª Série (02/09/1998)

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6. Alterado

   Artigo 178 — Queixa

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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