Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 227-A — Frustração de créditos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/03/2004

   Decreto-Lei n.º 53/2004 - 1.ª Série (18/03/2004)
2. Versão original

   Artigo 227-A — Frustração de créditos

   Versão 1 · em vigor desde 08/03/2003

   Decreto-Lei n.º 38/2003 - 1.ª Série (08/03/2003)

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