Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 255 — Definições legais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/03/2017

   Lei n.º 8/2017 - 1.ª Série (03/03/2017)
2. Alterado

   Artigo 255 — Definições legais

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 255 — Definições legais

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2001

   Lei n.º 97/2001 - 1.ª Série (25/08/2001)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 255 — Definições legais

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor