Histórico de versões
- Versão original
Artigo 277 — Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 04/09/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 277 — Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços
Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.