Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 278-A — Violação de regras urbanísticas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/11/2021

   Lei n.º 79/2021 - 1.ª Série (24/11/2021)
2. Versão original

   Artigo 278-A — Violação de regras urbanísticas

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/2010

   Lei n.º 32/2010 - 1.ª Série (02/09/2010)

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