Histórico de versões
- Alterado
Artigo 292 — Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 13/07/2001
Lei n.º 77/2001 - 1.ª Série (13/07/2001)
- Alterado
Artigo 292 — Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.